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Revista Trimestral de Direito Público Ed. 64

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15 Disponíveis

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Sanções tributárias: Definição e limites - 1 ed./2016

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Sociedades limitadas de acordo com o código civil - 1 ed./2008

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Tarifa nas concessões - 1 ed./2009

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Teoria geral do direito tributário - 1 ed./2015

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Tutela da liberdade processo penal - 1 ed./2005

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R$ 45,00
A antecipação da tutela - 1 ed./2001

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A Constituição aberta - 3 ed./2004

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A imunidade como limitação à competência impositiva - 1 ed./1995

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A instrumentalidade do processo - 15 ed./2013

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A justa causa no direito do trabalho - 2 ed./2001

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A medida provisória no presidencialismo brasileiro - 1 ed./2007

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A moralidade administrativa e a boa-fé da administração pública - 2 ed./2013

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A nova prisão e as novas medidas cautelares no processo penal - 1 ed./2011

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A proibição aos efeitos de confisco no direito tributário - 1 ed./2008

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A proporcionalidade no direito constitucional - 1 ed./2017

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A prova em questões tributárias - 1 ed./2014

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A simulação no direito civil - 1 ed./2016

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A sociedade em comum - 1 ed./2013

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A teoria da imprevisão no direito civil e no processo civil - 1 ed./2002

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