Princípios constitucionais tributários - 2 ed./2000
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Princípios de direito administrativo brasileiro - 1 ed./2002
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Prisão cautelar - 1 ed./2005
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Problemas penais concretos - 1 ed./2009
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Processo administrativo - 3 ed./2012
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Recuperação judicial de sociedade por ações - 1 ed./2012
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Reflexões política e direito - 3 ed./1998
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Reforma do código de processo penal - 1 ed./2008
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Regulação administrativa à luz da Constituição Federal - 1 ed./2011
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Regulação da atividade econômica - 2 ed./2008
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Remuneração de serviços públicos - 1 ed./2005
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