A OBRA APRESENTA O MAIS COMPLETO CONTEÚDO ESPECÍFICO SOBRE A MATÉRIA. COMPREENDE: • Constituição Federal • Código Tributário Nacional • Novo Código de Processo Civil • Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte • Lei do Mandado de Segurança • Estatuto da Advocacia e Novo Código de Ética e Disciplina da OAB • Legislação Complementar selecionada • Súmulas dos Tribunais Superiores • Layout prático e moderno • Número dos artigos em tamanho diferenciado • Notas remissivas a outros artigos e diplomas legais • Índices sistemáticos, remissivos e por assuntos • Atualizações de 2022 em destaque (negrito e itálico) • Tarjas divisórias laterais. Atualizações publicadas até 31-5-2022 disponíveis gratuitamente. : apprideel DESTAQUES: • CF: atualizada até a EC nº 113/2021 • CC: atualizado até a Lei nº 14.195/2021 • CPC: atualizado até a Lei nº 14.195/2021 • Lei do ISS: atualizada até a LC nº 183/2021 • Lei do Processo Administrativo Federal: atualizada até a Lei nº 14.210/2021 • Lei dos Juizados Especiais: atualizada até a Lei nº 14.245/2021 • Lei Orgânica da Seguridade Social: atualizada até a Lei nº 14.199/2021 • Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – PRONAMPE: atualizado até a Lei nº 14.257/2021 • Novas Súmulas do STJ