A OBRA APRESENTA O MAIS COMPLETO CONTEÚDO ESPECÍFICO SOBRE A MATÉRIA. COMPREENDE: • Constituição Federal • Código Penal • Código de Processo Penal • Lei de Execução Penal • Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais • Estatuto do Torcedor • Estatuto da Advocacia e Novo Código de Ética e Disciplina da OAB • Legislação Complementar selecionada • Súmulas dos Tribunais Superiores • Layout prático e moderno • Número dos artigos em tamanho diferenciado • Notas remissivas a outros artigos e diplomas legais • Índices sistemáticos, remissivos e por assuntos • Atualizações de 2022 em destaque (negrito e itálico) • Tarjas divisórias laterais Atualizada com o “pacote anticrime”. Atualizações publicadas até 31-5-2022 disponíveis gratuitamente. : apprideel DESTAQUES: • CF: atualizada até a EC nº 113/2021 • CP: atualizado até a Lei nº 14.245/2021 • CPP: atualizado até a Lei nº 14.245/2021 • LCP: atualizada até a Lei nº 14.197/2021 • Lei das Eleições: atualizada até a Lei nº 14.211/2021 • Lei dos Casos de Inelegibilidade: atualizada até a LC nº 184/2021 • Lei dos Juizados Especiais: atualizada até a Lei nº 14.245/2021 • Res. do CNJ nº 417/2021: institui e regulamenta o Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões • Novas Súmulas do STJ