A OBRA APRESENTA O MAIS COMPLETO CONTEÚDO ESPECÍFICO SOBRE A MATÉRIA. COMPREENDE: • Constituição Federal • Código de Processo Civil • Lei da ADIN e da ADECON • Lei da Parceria Público-Privada • Lei de Licitações e Contratos da Administração Pública • Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais • Estatuto da Advocacia e Código de Ética e Disciplina da OAB • Legislação Complementar selecionada • Súmulas dos Tribunais Superiores • Layout prático e moderno • Número dos artigos em tamanho diferenciado • Notas remissivas a outros artigos e diplomas legais • Índices sistemáticos, remissivos e por assuntos • Atualizações de 2022 em destaque (negrito e itálico) • Tarjas divisórias laterais Atualizações publicadas até 31-5-2022 disponíveis gratuitamente. : apprideel DESTAQUES: • CF: atualizada até a EC nº 113/2021 • CC: atualizado até a Lei nº 14.195/2021 • CPC: atualizado até a Lei nº 14.195/2021 • CTB: atualizado até a Lei nº 14.229/2021 • Lei da Improbidade Administrativa: atualizada até a Lei nº 14.230/2021 • Lei de Parceria Público-Privada: atualizada até a Lei nº 14.227/2021 • Lei do Processo Administrativo Federal: atualizada até a Lei nº 14.210/2021 • Lei dos Casos de Inelegibilidade: atualizada até a Lei nº 184/2021 • Lei dos Juizados Especiais: atualizada até a Lei nº 14.245/2021 • Lei dos Serviços Notariais e de Registro: atualizada até a Lei nº 14.206/2021 • Novas Súmulas do STJ