Trata-se de uma obra para fins didáticos, ainda que exista uma preocupação com os aspectos práticos da matéria e uma clara busca por resoluções para os problemas do cotidiano forense. Sempre que algum ponto se mostra controvertido, são expostas as diversas correntes, com os respectivos argumentos, bem como a indicação dos autores e dos julgados que sustentam cada uma delas. Na análise jurisprudencial são privilegiados os julgados mais recentes, principalmente dos Tribunais Superiores, expondo-se, assim, a posição que atualmente encontra acolhida pelos julgadores. O livro procura servir tanto ao estudante, que está tendo o primeiro contato com a matéria, como também se mostra adequado aos bacharéis que pretendem se preparar para exames e concursos públicos.