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O Controle Jurisdicional da Função Normativa das Agências Reguladoras - 01Ed/21
Editora: CONTRACORRENTE EDITORA
Avaliação:
R$ 82,50 á vista
Em até 4 de 20.63 s/juros
Quantidade:
Código: 9786588470633
Categoria: Direito Administrativo
Descrição Saiba mais informações
A EDITORA CONTRACORRENTE tem a satisfação de anunciar a publicação do livro O CONTROLE JURISDICIONAL DA FUNÇÃO NORMATIVA DAS AGÊNCIAS REGULADORAS, do eminente professor e magistrado Edilson Pereira Nobre Júnior.
A obra, que constitui a tese que o autor apresentou à prestigiosa Faculdade de Direito do Recife para ascender ao cargo de Professor Titular, versa, com erudição e clareza, sobre a performance que o Estado regulador vem alcançando nos sistemas jurídicos e examina a natureza da competência normativa das agências reguladoras e o seu controle pelos tribunais.
Trata-se de uma contribuição fundamental ao Direito Administrativo brasileiro.
Acabamento | BROCHURA |
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Páginas | 200 |
Data de publicação | 10/09/2021 |
Formato | 16x23 |
Lombada | 1.3 |
Altura | 1.3 |
Largura | 16 |
Comprimento | 23 |
1 | |
Código de Barras | 9786588470633 |
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