Site 100%Seguro

    0
  • Thumbnail 1
Direito Fundamental a Boa Administração Pública

Direito Fundamental a Boa Administração Pública

Editora: Fórum
Avaliação:
R$ 39,00 á vista

Em até 4 de 9.75 s/juros

Fora de estoque
Código: 9788577006311
Categoria: Direito Administrativo
Compartilhe:

Descrição Saiba mais informações

Adotando a premissa de que toda a atuação da Administração Pública deve pautar-se no serviço objetivo ao interesse geral e na promoção dos direitos fundamentais dos cidadãos, a presente obra busca delinear o sentido político e jurídico do dever de bom governo e boa administração das instituições públicas, ao qual está obrigado o Estado Social e Democrático de Direito contemporâneo. Na primeira parte, o livro investiga, sob a perspectiva das ciências sociais e administrativas, o significado político do bom governo que deve nortear as novas políticas públicas, baseando-se em relevantes normativas e documentos europeus relativos à ética pública e à governança para traçar as linhas que hão de presidir o pensamento aberto, plural e dinâmico em matéria de Administração Pública. A segunda parte, por sua vez, dedica-se à identificação do conteúdo jurídico do direito fundamental à boa Administração Pública enunciado na Carta de Direitos Fundamentais da União Europeia, explorando as contribuições da jurisprudência dos Tribunais espanhóis e das Cortes da Comunidade Europeia. Com base nos postulados derivados da constitucionalização do Direito Administrativo, que implicou uma releitura desse ramo jurídico à luz da centralidade do ser humano e de sua dignidade, o autor identifica uma série de princípios e posições jurídico-subjetivas dedutíveis do direito fundamental à boa Administração Pública e plenamente invocáveis pelo cidadão perante a Administração e os Tribunais.
AcabamentoBrochura
Páginas199
Formato17,5x21,5
Lombada1
Altura1
Largura17.5
Comprimento21.5
1
Código de Barras9788577006311
Data de publicação01/12/2011
Loading...


Midias Sociais

Categoria

    Conteúdo

    Fale Conosco

    ATENDIMENTO AO CLIENTE

    TELEFONE


    E-MAIL


    Midias Sociais

    © 2025 | , - - CNPJ: Todos os direitos reservados.
    Esse site é protegido por reCAPTCHA e a Política de Privacidade e Termos de Serviço do Google se aplicam.
    Desenvolvido porKonekta
    Meu carrinho×
    Seu carrinho está vazioNavegue pelas categorias de livros e adicione os títulos desejados ao seu carrinho de compras.