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Direito Administrativo Disciplinar Contemporâneo
Editora: Freitas Bastos
Avaliação:
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Fora de estoqueCódigo: 9786556754611
Categoria: Direito Administrativo
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O Direito Administrativo Disciplinar é analisado, na presente obra, levando em consideração a constitucionalização do Direito Administrativo, o respeito ao Estado Democrático de Direito e a contemporaneidade hermenêutica do direito sancionador, tendo por foco não só a disciplina federal, mas também as especificidades que podem existir em cada ente federativo.
Aqui no Brasil, a disciplina experimenta um momento de mudança necessária. Novos instrumentos, como a apuração preliminar e a sindicância patrimonial, tornaram-se realidades nos entes federativos. A tecnologia digital vem sendo cada vez mais incorporada aos procedimentos. Por razões de eficiência e economia, ou não, a realização de atos processuais, como as audiências e os interrogatórios, passou a ocorrer por videoconferência, em certas hipóteses. A tendência é que a comunicação processual se torne completamente eletrônica em breve.
Ao mesmo tempo, o processo administrativo disciplinar, a partir da Constituição da República de 1988, precisou romper o ranço autoritário e absorver plenamente o Estado Democrático de Direito. O art. 5°, LV, do Texto Magno estabeleceu a processualidade ampla, tal qual o modelo judicial. Hodiernamente, há praticamente consenso na doutrina e jurisprudência contemporâneas da aplicação de direitos e garantias individuais constitucionais do Direito Penal no âmbito do Direito Administrativo Sancionador.
A proposta deste livro é debater o Direito Administrativo Disciplinar atual e como essas mudanças foram e podem ser incorporadas a ele. Optamos por utilizar um texto conciso e direto, abordando aspectos práticos, sem perder o conteúdo, o máximo quanto possível. Sobretudo, buscamos uma abordagem maior da doutrina e jurisprudência contemporâneas, apontando algumas controvérsias relevantes.
Trilhamos, nessa toada, os temas essenciais da disciplina: a responsabilidade administrativa disciplinar, os elementos constitutivos do ilícito funcional, a independência relativa entre as instâncias, os diversos tipos de processo administrativo disciplinar, as arenosas questões de nulidades e da prescrição, os meios impugnativos, inclusive judiciais, e um tópico especial sobre consensualidade e tecnologia digital aplicada ao processo administrativo disciplinar contemporâneo. Por fim, apresentamos alguns modelos de peças processuais mais importantes que podem ser utilizadas, com acesso por QR code.
Páginas | 500 |
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Data de publicação | 10/04/2025 |
Formato | 23 x 15.5 x 2 |
Largura | 15.5 |
Comprimento | 23 |
Tipo | pbook |
Número da edição | 1 |
Classificações BISAC | LAW001000 |
Classificações THEMA | LNDB1 |
Idioma | por |
Peso | 0.38 |
Lombada | 2 |
Acabamento | Brochura |
Altura | 2 |
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