SUPERLANÇAMENTO: Código Civil – Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 Atualizado até a Lei nº 14.451, de 21 de setembro de 2022, e até o DOU de 30 de janeiro de 2023 Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e Regulamento; ADI nº 4.815; Enunciados do Conselho da Justiça Federal; Temas Representativos da Corregedoria da Justiça Federal; Súmulas e Súmulas Vinculantes do STF; Temas com Repercussão Geral do STF; Súmulas do STJ; Índice remissivo; Notas remissivas;