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Arrendamento Para Habitação - Regime Transitório - 01Ed/07
Autor: MORAIS, FERNANDO DE GRAVATO
Editora: Almedina
Avaliação:
R$ 181,00 á vista
Em até 4 de 45.25 s/juros
Fora de estoqueCódigo: 9789724031989
Categoria: Direito Civil
Descrição Saiba mais informações
A entrada em vigor do Novo Regime do Arrendamento Urbano e a posterior publicação de diplomas complementares trouxe consigo uma nova discussão e uma específica temática: a de saber qual a disciplina aplicável aos contratos de arrendamento para habitação concluídos no pretérito. Este estudo procura dar a conhecer essas regras, em especial no que toca aos negócios de cariz vinculista. Para além de outras questões que abordamos, cabe realçar os seguintes assuntos: a denúncia (imotivada e justificada, nas suas várias modalidades) pelo senhorio; a transmissão da posição de locatário por morte; a atualização extraordinária da renda; a compensação pelas obras atribuída ao locatário; e a possibilidade de o inquilino fazer obras e até, verificados requisitos mais exigentes, de adquirir o prédio.
Acabamento | BROCHURA |
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Páginas | 176 |
Formato | 16x23 |
Lombada | 0.9 |
Altura | 0.9 |
Largura | 16 |
Comprimento | 23 |
Data de publicação | 01/12/2007 |
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