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Arrendamento Para Habitação - Regime Transitório - 01Ed/07

Arrendamento Para Habitação - Regime Transitório - 01Ed/07

Editora: Almedina
Avaliação:
R$ 181,00 á vista

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Código: 9789724031989
Categoria: Direito Civil
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Descrição Saiba mais informações

A entrada em vigor do Novo Regime do Arrendamento Urbano e a posterior publicação de diplomas complementares trouxe consigo uma nova discussão e uma específica temática: a de saber qual a disciplina aplicável aos contratos de arrendamento para habitação concluídos no pretérito. Este estudo procura dar a conhecer essas regras, em especial no que toca aos negócios de cariz vinculista. Para além de outras questões que abordamos, cabe realçar os seguintes assuntos: a denúncia (imotivada e justificada, nas suas várias modalidades) pelo senhorio; a transmissão da posição de locatário por morte; a atualização extraordinária da renda; a compensação pelas obras atribuída ao locatário; e a possibilidade de o inquilino fazer obras e até, verificados requisitos mais exigentes, de adquirir o prédio.
AcabamentoBROCHURA
Páginas176
Formato16x23
Lombada0.9
Altura0.9
Largura16
Comprimento23
Data de publicação01/12/2007
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